A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2152/23 , que inclui cidades do Triângulo Mineiro, do Alto Paranaíba e do noroeste de Minas Gerais na área de abrangência do Fundo Constitucional do Centro-Oeste.

Esse fundo, previsto na Lei 7.827/89 , oferece empréstimos subsidiados a pessoas, empresas e cooperativas em atividade no Distrito Federal, em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás. O limite por operação é de R$ 20 milhões.

Parecer favorável
A relatora, deputada Rosângela Reis (PL-MG), recomendou a aprovação do texto. “A história mostra como as deficiências crônicas de diversas regiões são em geral supridas por recursos federais”, argumentou Rosângela.

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“Não podemos admitir que municípios com mesmas características econômicas e sociais sofram discriminação do governo em decorrência de circunstâncias alheias ao seu controle”, disse o autor da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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